Governadora e secretário devem prestar informações

A governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual do Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, devem responder ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal quanto à possibilidade de abertura de crédito suplementar no Orçamento Geral do Estado (OGE), para a compra e regularização dos medicamentos destinados ao Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional. Os representantes do Poder Executivo devem, ainda, informar sobre quais as ações que estão sendo realizadas para a inclusão no OGE para as próximas compras.

A decisão é da juíza Valéria Maria Lacerda Rocha e foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) da última sexta-feira (15). O autor do pedido é o Ministério Público, que requereu, inicialmente, o bloqueio de verbas públicas para operacionalizar a medida.

A magistrada negou o pedido preliminar. “Tal procedimento se tornará em uma ingerência indevida do Judiciário no orçamento anual do Estado. Por seu turno, considerando que há um descaso por parte do governo, determino a intimação na pessoa governadora e do secretário de Planejamento para se manifestarem sobre o assunto”.

Os representantes do Poder Executivo têm dez dias para responder a determinação da juíza. O descumprimento da decisão gerará uma multa diária no valor de R$ 500 por dia.

Processo n.º 0222906-24.2007.8.20.0001/02

Com informações PJRN.