Ex-prefeito de João Câmara condenado a ressarcir mais de R$ 1,3 milhão aos cofres municipais
Cláudio Emerenciano também relatou processo da
Prefeitura de São Rafael, prestação de contas referente ao 5º bimestre de 2002,
sendo responsável o sr. José Ribamar de Souza. O voto foi pelo ressarcimento de
R$ 57.109,41, alusivo a gastos realizados e não comprovados.
Da Câmara Municipal de Rafael Fernandes, processo
de remuneração de agentes públicos no período de janeiro de 1997 a abril de
2000, sob a responsabilidade da sra. Jacinta Maria da Conceição. O voto foi
pela irregularidade das contas prestadas, com imposição da presidente da Câmara
Municipal na gestão de 1997/1998, sra. Jacinta Maria da Conceição, a restituição
de R$ 14.475,86, percebidos por ela indevidamente, e o valor de R$ 29.750,22,
pago indevidamente aos vereadores no mesmo período. Ao presidente da Câmara no
período de janeiro a maio de 1999, sr. Francisco Leão Benevides, restituição de
R$ 9.955,84 percebidos a maior, e ao presidente da Câmara na gestão de junho de
1999 a abril de 2000, sr. Mauricio Chaves de Oliveira, restituição da quantia
de R$ 19.799,92 percebido a mais, além de R$ 11.832,39 pago indevidamente aos
demais vereadores.
O conselheiro Carlos
Thompson relatou os seguintes processos: da prefeitura de Canguaretama,
prestação de contas referente ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do
sr. Edmilson Faustino dos Santos. Ante a omissão do gestor de prestar contas, o
voto foi pela condenação do responsável pela execução orçamentária do valor de
R$ 143.787,35, devidamente atualizado, além da representação ao Ministério
Público Estadual em virtude da possível existência de atos de improbidade
administrativa e ilícitos penais, conforme tipificações previstas no Código
Penal.
Da prefeitura de Jandaíra, prestação de contas
referente ao 3° e 4° bimestre de 2001, sendo ordenador da despesa o senhor
Silvano Pinheiro Câmara. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento de
R$ 154.167,24, decorrente da omissão no dever constitucional de prestar contas.
Da prefeitura de Florânia, prestação de contas
relativas ao 6° bimestre de 2002, sob a responsabilidade do então prefeito
Francisco Nobre Filho. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 38.350,97 decorrentes
da irregularidade na concessão de diárias e multa de R$ 11.505,29, além da
remessa de cópias autenticadas do processo ao Ministério Público para tomada
das medidas judiciais cabíveis.
Da prefeitura de Nova Cruz, prestação de contas
referente ao exercício de 2010 com responsabilidade do sr. Flávio Azevedo
Rodrigues Aquino. O voto foi pelo reconhecimento da irregularidade, com
cominação de sanção administrativa, na forma de multa, no valor de R$
54.000,00, por ter infringido as normas que determinam a comprovação da
publicação do Relatório de Gestão Fiscal e o não envio ao TCE no prazo legal.
Da prefeitura de Alexandria, prefeito em exercício
à época dos fatos, sr. Alberto Maia Patrício, apuração de responsabilidade em
virtude do atraso na remessa dos relatórios de gestão Fiscal e Relatórios
Anuais relativos ao exercícios de 2004 a 2008. O voto foi pela irregularidade,
com a aplicação de multas aos responsáveis, Nei Moacir Rossato de Medeiros e
Alberto Maia Patrício de Figueredo, respectivamente nos valores de R$ 24.300,00
e R$ 58.250,00.
A conselheira Maria
Adélia Sales relatou processos da prefeitura de Maxaranguape, documentação
comprobatória de despesa referente ao exercício de 2001, sob a gestão do sr.
Amaro Alves Saturnino. Seu voto foi pela restituição de R$ 45.500,00,
devidamente corrigidas, em razão da não comprovação das despesas.
Da prefeitura de Extremoz, prestação de contas do
exercício de 2003, responsável Enilton Batista da Trindade. O voto foi pela
irregularidade, com ressarcimento aos cofres públicos do valor total de R$
209.785,80, ante a realização de gastos caracterizados como indevidos e
ausência de documentação comprobatória de despesas.
Da prefeitura de Serrinha dos Pintos, prestação de
contas do exercício 2004, sob a gestão do sr. Luiz Gonzaga Queiroz. O voto foi
pela restituição de R$ 173.221,77, decorrente da aquisição de material sem
destinação específica, concessão indevida de diárias e pagamento indevido de
encargos moratórios.
| Com informações TRE/RN |
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