Vitória dos estudantes de Natal - CMN revoga reajuste das passagens de ônibus

Foto do dia 31/08, na viagem a Natal pela E. E. Cel. Solon. Aqui os estudantes estavam realizando uma manifestação em frente ao Midway Mall.

Os vereadores votaram na manhã desta quinta-feira (6) o decreto legislativo que, na prática, revoga o reajuste tarifário concedido há uma semana pelo Executivo e permite, no entendimento do Legislativo, que o valor da tarifa de ônibus volte a custar R$ 2,20.

O Decreto Legislativo nº 037/2012 da Câmara Municipal revogou a Portaria nº 47/2012 da Prefeitura, que determinou o aumento das passagens de ônibus para R$ 2,40. Para a decisão do Legislativo, foi considerado o artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, que permite o poder legislativo revogar decisões do poder executivo sem interferência deste, quando há discumprimento de qualquer ponto desta mesma lei.
A decisão passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, que deve ser nesta sexta-feira (7), quando os ônibus voltarão a circular com a antiga tarifa de R$ 2,20. Para que o Decreto suspendendo o reajuste seja anulado, é necessário que a Procuradoria Geral do Município recorra a uma decisão judicial. Com a anulação dos efeitos da Portaria publicada pela Prefeitura, os empresários que cobrarem o valor acima do estabelecido pelo Decreto, serão multados.
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