Prefeito eleito de Montanhas tem diplomação contestada
Diplomado semana passada pela Justiça Eleitoral, o prefeito eleito
de Montanhas, Algacir Antonio de Lima Januário (PSD) corre o risco de
não tomar posse no próximo dia 1º. A atual prefeita Maria Eliete Bispo,
mais conhecida como "Letinha" (PMDB), sua concorrente na última
campanha, entrou com um recurso contra a diplomação.
O
advogado Kennedy Diógenes, representante de Letinha na ação, explica
que o recurso se baseia no fato de Algacir, após regular processo
administrativo, ter sido demitido do cargo público de agente
administrativo por abandono de serviço. "O processo administrativo que
culminou com a demissão de Algacir Januário foi instaurado após a
Secretaria de Administração do Município de Montanhas ter constatado que
desde janeiro de 2009 o servidor, sem qualquer justificativa ou pedido
de afastamento, deixou de comparecer ao trabalho, mesmo tendo se
submetido ao recadastramento periódico dos servidores municipais em
fevereiro de 2009, demonstrando assim seu interesse em continuar no
exercício do cargo", relata o advogado.
Kennedy
Diógenes acrescenta que, de acordo com o artigo 148 do Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município de Montanhas/RN (Lei nº 332/2008),
constitui falta punível com a penalidade de demissão o abandono do cargo
por mais de 30 dias consecutivos. A ação também se sustenta no artigo
1º, I, "o" da Lei 64/90, uma inovação legal trazida pela Lei da Ficha
Limpa, visando a tornar inelegíveis os que forem demitidos do serviço
público em decorrência de processo administrativo ou judicial pelo prazo
de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso
ou anulado pelo Poder Judiciário.
O recurso que
pede a cassação do diploma de Algacir Januário será apreciado pelo juiz
Ricardo Henrique de Farias, da 12ª Zona Eleitoral, Comarca de Nova Cruz.
Com informações Tribuna do Norte.
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