Lei seca ao extremo e queda da maioridade, estão para ser mudadas.

Na CCJ, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 27/12 para estabelecer “tolerância zero” para a associação entre álcool e direção. Relator da proposição, Ferraço propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar crime a condução de veículo sob influência de qualquer concentração de álcool ou droga.

Quem desrespeitar a lei, caso ela seja aprovada pelo Congresso, estará sujeito à pena mínima de detenção de seis meses a três anos, ampliada para um a quatro anos de cadeia se resultar em lesão corporal; de três a oito anos, se a lesão corporal for grave; e de quatro a 12 anos, se resultar em morte.

O texto aprovado na Câmara previa tolerância até seis decigramas de álcool por litro de sangue por motorista. Esse limite, porém, foi retirado pelo relator no Senado. Ou seja, não será tolerada a ingestão de qualquer quantidade.


Pelo substitutivo, o infrator que se recusar a fazer o exame de sangue ou teste de bafômetro, não estará livre de punição. O agente de trânsito poderá denunciar o infrator por meio de prova testemunhal, imagens, vídeos, perícias, exames clínicos ou “qualquer outra prova em direito admitida”.

O senador também é relator da PEC 33/12, que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A proposta é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A reunião da CCJ está marcada para quarta-feira (veja a agenda das comissões abaixo).

Com informações Congresso em Foco.